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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015267-49.2026.8.16.0173 Recurso: 0015267-49.2026.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cirurgia Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Umuarama/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Alega o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 128, § 5º, 196 e 198 da Constituição da República e pugna pela aplicação do Tema 793 do STF. OSupremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 855.178, decidiu pela existência de repercussão geral do tema: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.”. (Tema 793) Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No mesmo sentido, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE INTRAESTROMAL (ANEL DE FERRARA), DESTINADO AO TRATAMENTO DE CERATOCONE (SIGTAP 0405050143) QUE ACOMETE A PARTE SUBSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793-STF). PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS CUJA PRESTAÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OFERTA POR TER ASSUMIDO A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). LEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106-STJ, QUE SE PRESTAM À CONCESSÃO DE TECNOLOGIAS NÃO INCORPORADAS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PROCEDIMENTO PERSEGUIDO QUE INTEGRA A TABELA SIGTAP, INCLUÍDOS OS ANÉIS INTRA-ESTROMAIS, E É OFERTADO DIRETAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CONTRATUALIZADO. OMISSÃO OPERACIONAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO ELIDE O DEVER PRESTACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB C/C ARTS. 2º, § 1º E 7º, I, AMBOS DA LEI N. 8.080/1990). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92- FONAJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Evento nº 28.1). Desse modo, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178, conclui-se que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte no tema nº 793. Assim sendo, por força do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015267-49.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.11.2026)